12 Prefeituras Cearenses Criam Bet's Próprias
- 08/09/2025
Desde que o Supremo Tribunal Federal(STF) refutou o monopólio da União na exploração de loterias, em 2020, estados e municípios começaram a se organizar para operar o serviço. No Ceará, o “boom” veio neste ano: ao menos 12 prefeituras sancionaram leis criando loterias municipais – algumas já regulamentadas e em processo de concessão. Já o Estado apenas editou decreto, em 2024, regulamentando novas modalidades de apostas no âmbito da Lotece, que existe há décadas. Por exemplo, agora vai poder explorar as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”.
Por ser uma categoria prevista em legislação federal, alguns municípios também incluíram esse tipo de aposta no seu rol de exploração. Além desta, devem ser ofertadas as modalidades de lotérica passiva (bilhetes previamente enumerados), de resultado instantâneo (as chamadas "raspadinhas") e de prognósticos específicos (como a Timemania), numéricos (apostador tenta prever os números sorteados) e esportivos (apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos).
Os municípios: Loteria Municipal do Povo de Caucaia (LOTEPOCA); Loteria do Município de Barbalha; Loteria Municipal de Irauçuba; Loteria Municipal de Apuiarés (LOTOAPUIARÉS); Loteria Municipal de Itapajé; Loteria Municipal de Tauá; Loteria Municipal de Itapipoca; Loteria Municipal de Novo Oriente (LOTOORIENTE); Loteria Municipal de Jaguaribara; Loteria Municipal de Capistrano (CAPISORTE); Loteria Municipal de Frecheirinha; Loteria Municipal de Saboeiro. Com a venda dos bilhetes e das apostas, as administrações esperam gerar uma nova fonte de receita para políticas públicas, já que, entre as três instâncias da federação, os municípios são os organismos com menor capacidade de arrecadação. Mesmo assim, assumem encargos volumosos.
Apesar da iniciativa, a exploração por entes subnacionais não está completamente pacificada no meio jurídico, já que o STF analisa mais uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto. A petição foi protocolada em março deste ano pelo partido Solidariedade e distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques em sequência. A Procuradoria-Geral da União (PGR) ainda não se manifestou no processo.
