17 Municípios Caririenses Acionados Judicialmente Sobre Fiscalização Veterinária de Produtos de Origem Animal
- 04/09/2025
17 municípios da Região do Cariri foram acionados judicialmente para implantação do Serviço de Inspeção Municicipal, responsável por fiscalizar produtos de origem animal. A ação foi movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) e pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado do Ceará (Sinvet-CE). A demanda foi analisada pela 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, durante audiências conciliatórias em agosto último. Segundo as entidades, a falta de fiscalização permite a comercialização de alimentos sem controle sanitário, em descumprimento a legislação vigente e uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Os municípios acionados: Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati e Juazeiro do Norte. As entidades também cobraram a contratação de médicos veterinários para garantir a segurança alimentar da populalação. A região já possui alguns municípios com a fiscalização exigida. Os problemas na fiscalização exigida pelas entidades podem acarretar punições. Vários municípios se comprometeram a providenciar em até 30 dias a resolução para o que foi solicitado.
