Portaria Define Regras Para Emendas Parlamentares e Orienta Prefeituras
- 22/01/2026
Uma portaria do Governo Federal, publicada, no Diário Oficial da União, estabelece procedimentos e fixa prazos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A normativa é considerada estratégica para os municípios, ao detalhar o regramento das indicações e da execução das emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão do Congresso Nacional (RP8), ampliando a transparência e a rastreabilidade do processo. É destaque as novas diretrizes, gestores municipais passam a ter maior clareza sobre como proceder desde a indicação dos beneficiários até a execução dos recursos.
As emendas parlamentares tem sido alvo de decisões do Ministro do STF, Flávio Dino, que exige mais transparência na aplicação das verbas do Orçamento da União. Importância das emendas, mas é crítico da má aplicação dos recursos orçamentários. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores a ficarem atentos às regras que disciplinam a destinação dos recursos da União e destaca que orienta prefeitos a manterem diálogo permanente com deputados e senadores durante o período de indicação das emendas.
A orientação, de acordo com a CNM, é para que as escolhas atendam às reais necessidades locais. E, nesse contexto, entidades que atuam no combate à corrupção recomendam que os moradores de cada comunidade acompanhem, também, as obras realizadas com os recursos das emendas parlamentares.
