Empresas do MEI, Micro e Pequena, Tem Até o Dia 30 de Janeiro Para Renegociar DÃvidas Junto a União
- 22/01/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dÃvida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir à s modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.
A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dÃvida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mÃnimos, com condições especÃficas para MEIs — e a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da PGFN. A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estÃmulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.
