Sancionada Lei Que Autoriza Utilização de Porte de Arma Por Policiais Legislativos Estaduais
- 25/12/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos das assembléias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem arma de fogo. A norma foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União e amplia um direito que até então, era restrito as polícias legislativas do Senado Federal e Câmara dos Deputados Federais. A medida altera o Estatuto de Desarmamento, em vigor desde 2003, incluindo esses profissionais na categoria autorizada ao porte funcional de arma. Com isso os policiais legislativos estaduais passam a ter respaldo legal semelhante ao concedido aos servidores do Congresso Nacional.
Apesar da sanção, o presidente vetou trechi do projeto que dispensavam a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o porte de arma. Esses requisitos continuam obrigatórios, conforme previsto na legislação vigente. Na justificativa dos vetos, o governo argumentou que a dispensa poderia comprometer a política nacional de controle de armas e representar riscos a segurança pública, além de contrariar o princípio constitucional que trata a segurança pública como um direito social.
