Justiça Barra Cobrança de Ingresso Para Acessar a Vila de Jericoacoara
- 22/10/2025
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, decidiu nesta terça-feira (21) negar, por dois votos a um, o recurso da concessionária Urbia Cataratas, responsável pela gestão do Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ). A empresa pleiteava o direito de cobrar ingresso para o acesso à Vila de Jericoacoara, localizada dentro da área do parque, mas a Corte entendeu que a cobrança fere princípios legais e a autonomia municipal. A decisão foi considerada uma vitória para a população local, que há meses se manifesta contra a medida.
O relator do caso, desembargador Paulo Cordeiro, afirmou que a Vila de Jericoacoara não é área federal, mas sim municipal, e que a cobrança de entrada para chegar à vila “fere o princípio da razoabilidade”. Seu voto foi acompanhado pelo desembargador Paulo Roberto, formando maioria contra o agravo de instrumento interposto pela concessionária. Apenas o desembargador Edilson Nobre divergiu. Segundo o entendimento da 2ª Turma, a cobrança só pode ser aplicada às atrações dentro do parque, mas não aos acessos que levam à vila.
A controvérsia gira em torno da geografia da região: a Vila de Jericoacoara está cercada pelo Parque Nacional, de responsabilidade federal. Assim, mesmo quem desejasse apenas visitar a vila, sem adentrar áreas sob concessão da Urbia, teria de pagar o ingresso. Essa possibilidade gerou forte oposição entre moradores, empresários e autoridades locais, que argumentam que a prática compromete o direito de ir e vir, além de prejudicar a economia da região, altamente dependente do turismo.
Desde dezembro de 2024, qualquer cobrança de ingresso à Vila está suspensa judicialmente. A única taxa atualmente em vigor é a de Turismo Sustentável (TTS), cobrada pela Prefeitura de Jijoca, no valor de R$ 41,50 por visitante para estadas de até 10 dias. A cobrança de entrada pela Urbia deveria ter começado em março deste ano, conforme previsto no contrato de concessão firmado com o Governo Federal, mas foi impedida por decisões judiciais após protestos e questionamentos legais.
