MPCE Orienta a Prefeitura de Penaforte Fazer Concurso e Corrigir Irergularidades em Contratações
- 28/11/2025
Prefeitura de Penaforte para que sejam ajustadas irregularidades na estrutura administrativa do município. A orientação foi expedida pela Promotoria de Justiça local e aponta que a Lei Municipal nº 858/2025 criou cargos comissionados destinados a funções técnicas e permanentes, que, segundo o MP, deveriam ser exercidas por servidores efetivos. Entre os postos identificados estão funções ligadas à Controladoria, Ouvidoria, Procuradoria, Guarda Municipal, além de setores de gabinetes e secretarias. O órgão também citou cargos como Controlador-Geral, Controlador Adjunto, Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal e Subprocurador — todos voltados a profissionais com formação superior — que, conforme a recomendação, devem ser providos mediante concurso público.
O MP ainda destacou a necessidade de revisão da estrutura administrativa criada pela lei municipal. A recomendação orienta que seja retirada a permissão para alteração da organização interna por decreto, procedimento considerado incompatível com o princípio da legalidade. Outro ponto proposto é a mudança da nomenclatura do setor de assistência jurídica gratuita, para evitar confusão com o trabalho da Defensoria Pública, cuja atuação é regulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Prefeitura de Penaforte deverá informar ao MPCE, no prazo de até 15 dias, se adotará as medidas sugeridas. Em até 40 dias, a gestão municipal deverá encaminhar um projeto de lei com as alterações apontadas. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento das normas constitucionais.
